Acordo de Tratamento de Dados da Especial Vitta
O presente Acordo de Tratamento de Dados (Especial Vitta) e seus Anexos (“ATD”) refletem o acordo das partes sobre o Tratamento de Dados Pessoais que serão tratados pela empresa e seus clientes.
Os termos serão sempre atualizados mediante a necessidade de estar em conformidade das leis de tratamento de dados conforme a legislação necessitar, ou seja, somente haverá modificação nos termos pré acordados por força legal.
O termo do presente ATD acompanhará o termo do Acordo. Os termos não definidos de outra forma neste ATD terão os mesmos significados definidos no Acordo.
Definições
Art. 5º Para os fins deste acordo faz-se necessário o entendimento das nomenclaturas trazidas pela Lei 13.709 Lei Geral de proteção, considerando o seguinte:
- considera-se dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
- “Violação de Dados Pessoais” é o termo usado para se referir a uma violação de segurança que cause, em caráter acidental ou ilegal, a destruição, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso a Dados Pessoais transmitidos, armazenados ou Tratados de outra forma por nós e/ou por nossos Suboperadores em relação à prestação dos Serviços de Assinatura. O termo “Violação de Dados Pessoais” não incluirá tentativas ou atividades que não comprometam a segurança dos Dados Pessoais, tais como: tentativas fracassadas de login, pings, varreduras de portas, ataques de negação de serviços e outros ataques de rede a firewalls ou sistemas em rede.
- considera-se dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
- considera-se dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
- considera-se banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
- considera-se titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
- considera-se controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
- considera-se operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
- “Tratamento” é o termo usado para se referir a qualquer operação ou conjunto de operações com Dados Pessoais, englobando a coleta, gravação, organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, uso, divulgação por transmissão, disseminação ou outra forma de disponibilização, correlação ou combinação, restrição ou eliminação de Dados Pessoais. Os termos “tratar”, “trata” e “tratado” serão interpretados neste contexto.
Responsabilidades do Cliente
- a. Conformidade com as leis.. No escopo do Acordo e em seu uso dos serviços, você será responsável por cumprir todas as exigências previstas nas Leis de Proteção de Dados aplicáveis em relação ao Tratamento de Dados Pessoais e às Instruções emitidas a nós. Em particular, mas sem prejudicar a generalidade do precedente, você reconhece e concorda que será exclusivamente responsável: (i) pela precisão, qualidade e legalidade dos Dados do Cliente e dos meios pelos quais adquiriu Dados Pessoais; (ii) por cumprir todas as exigências necessárias de transparência e licitude previstas nas Leis de Proteção de Dados aplicáveis à coleta e ao uso dos Dados Pessoais, obtendo, inclusive, todos os consentimentos e autorizações necessários (especialmente para uso pelo Cliente para fins de marketing); (iii) por garantir que você tenha o direito de transferir ou fornecer acesso aos Dados Pessoais para nós para fins de Tratamento nos termos do Acordo (incluindo este ATD); (iv) por garantir que suas Instruções para nós sobre o Tratamento de Dados Pessoais cumpram as leis aplicáveis, inclusive as Leis de Proteção de Dados; e (v) por cumprir todas as leis (inclusive as Leis de Proteção de Dados) aplicáveis a qualquer e-mail ou outros conteúdos criados, enviados ou gerenciados pelos Serviços de Assinatura, inclusive aqueles relacionados à obtenção de consentimentos (quando houver exigência) quanto ao envio de e-mails, ao conteúdo dos e-mails e às suas práticas de implantação de e-mail. Você nos informará imediatamente se não for capaz de cumprir suas responsabilidades previstas nesta seção “Conformidade com as leis” ou nas Leis de Proteção de Dados aplicáveis.
- b. Instruções do Responsável. As partes concordam que o Acordo (incluindo este ATD), junto com o uso do Serviço de Assinatura pelo cliente conforme o Acordo, constituem as suas Instruções completas para nós em relação ao Tratamento de Dados Pessoais, ficando estabelecido que, durante o prazo da assinatura, você poderá fornecer instruções adicionais alinhadas ao Acordo, à natureza e ao uso lícito do Serviço de Assinatura.
- c. Segurança. Você é responsável por determinar independentemente se a segurança de dados oferecida no Serviço de Assinatura atende adequadamente as suas obrigações previstas nas Leis de Proteção de Dados aplicáveis. Você também é responsável pelo seu uso seguro do Serviço de Assinatura, incluindo a segurança dos Dados Pessoais em trânsito de entrada ou saída do Serviço de Assinatura (incluindo o backup seguro ou a criptografia de tais Dados Pessoais).
Obrigações da Especial Vitta.
- Cumprimento das Instruções. Nós Trataremos apenas Dados Pessoais para os fins descritos neste ATD ou conforme acordado de outra forma dentro do escopo das suas Instruções lícitas, salvo se exigido de outra forma pelas leis aplicáveis. Nós não somos responsáveis pelo cumprimento de nenhuma Lei de Proteção de Dados aplicável a você ou ao seu setor que não seja geralmente aplicável a nós.
- Conflito de leis. Ao ficarmos cientes de que não podemos Tratar Dados Pessoais conforme as suas Instruções devido a uma exigência legal prevista em qualquer lei aplicável, nós (i) comunicaremos você imediatamente sobre tal exigência legal obedecendo ao limite permitido pela lei aplicável; e (ii) quando necessário, interromperemos todo o Tratamento (exceto o mero armazenamento e manutenção da segurança dos Dados Pessoais afetados), até o momento em que você emitir novas Instruções que possamos cumprir. Caso a presente disposição seja invocada, nós não seremos responsabilizados perante você nos termos do Acordo por não prestar os Serviços de Assinatura aplicáveis devidos até o momento em que você emitir novas Instruções lícitas sobre o Tratamento.
- Segurança. Nós implementaremos e manteremos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os Dados Pessoais contra Violações de Dados Pessoais, conforme descrito no Anexo 2 deste ATD (“Medidas de Segurança”). Não obstante alguma disposição em contrário, nós poderemos modificar ou atualizar as Medidas de Segurança a nosso exclusivo critério, desde que tal modificação ou atualização não gere um prejuízo material à proteção oferecida pelas Medidas de Segurança.
- Confidencialidade. Nós garantiremos que todo o pessoal autorizado por nós a Tratar os Dados Pessoais em nosso nome estará sujeito às devidas obrigações de confidencialidade (seja por previsão em contrato ou na lei) em relação a esses Dados Pessoais.
- Violações de Dados Pessoais. Nós notificaremos você prontamente após termos ciência de qualquer Violação de Dados Pessoais e forneceremos oportunamente informações relativas à Violação de Dados Pessoais quando estas forem conhecidas ou razoavelmente solicitadas por você. Mediante sua solicitação, nós prestaremos prontamente a assistência razoável necessária para dar condições a você de comunicar Violações de Dados Pessoais relevantes às autoridades competentes e/ou aos Titulares afetados, caso você precise fazê-lo nos termos das Leis de Proteção de Dados.
- Exclusão ou devolução de Dados Pessoais. Nós excluiremos ou devolveremos todos os Dados do Cliente, incluindo Dados Pessoais (incluindo cópias deles) Tratados nos termos deste ATD, na ocasião de rescisão ou expiração do seu Serviço de Assinatura conforme os procedimentos estipulados nos Termos Específicos de Produtos. Este termo se aplicará ao Acordo, ressalvando que esta exigência não se aplicará aos casos em que nós formos obrigados pela lei aplicável a reter os Dados do Cliente no todo ou em parte, ou aos Dados do Cliente arquivados nos sistemas de backup, dados estes que nós isolaremos em segurança e protegeremos contra Tratamentos posteriores, excluindo-os de acordo com suas práticas de exclusão. Você pode solicitar a exclusão da sua conta da ESPECIAL VITTA após a expiração ou encerramento da sua assinatura enviando uma solicitação pelo nosso.
Solicitações de Titulares
O Serviço de (Especial Vitta) oferece diversos controles que você pode usar para recuperar, corrigir, excluir ou restringir Dados Pessoais, e que você pode usar para auxiliá-lo a cumprir suas obrigações previstas nas Leis de Proteção de Dados, inclusive suas obrigações para atender a solicitações de Titulares no exercício de seus direitos conforme as Leis de Proteção de Dados aplicáveis (“Solicitações de Titulares”).
Se você for incapaz de atender a uma Solicitação de Titular por conta própria pelo Serviço de Assinatura, então, mediante sua solicitação escrita, nós prestaremos assistência razoável a você para responder a eventuais Solicitações de Titulares ou de autoridades de proteção de dados sobre o Tratamento de Dados Pessoais nos termos do Acordo.
Se a Solicitação de Titular ou outra solicitação sobre o Tratamento de Dados Pessoais nos termos do Acordo for feita diretamente a nós, nós informaremos prontamente o fato a você e instruiremos o Titular a enviar sua solicitação a você. Caberá unicamente a você responder a eventuais Solicitações de Titulares ou comunicações que envolvam Dados Pessoais.
Suboperadores
Para entender a função do suboperador antes deve-se entender o que são os operadores, os operadores são responsáveis por tratar dados pessoais, na prática, conforme determinações estabelecidas pelo controlador. Ele pode ser uma pessoa física ou jurídica também. O operador é responsável por garantir que os dados pessoais que você processa sejam coletados e tratados de acordo com a LGPD. Dito isso, importa saber que o suboperador é aquele contratado pelo operador para auxiliá-lo a realizar o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. A relação direta do suboperador é com o operador e não com controlador.
É necessário haver a aceitação de que os Suboperadores poderão Tratar Dados Pessoais em seu nome e que farão isso de três maneiras. Primeiro, poderão contratar Suboperadores para nos auxiliar com hospedagem e infraestrutura. Segundo, poderão contratar Suboperadores para respaldar recursos de produtos e integrações. Terceiro, poderão contratar Afiliados da ESPECIAL VITTA como Suboperadores para prestação de serviços e suporte. Alguns Suboperadores se aplicarão a você por padrão, enquanto outros se aplicarão somente se você aceitar o opt-in.
Em caso de alguma situação abrupta o cliente deverá receber informativos pelo e-mail cadastrado, caso você opte por receber tais e-mails, enviaremos as notificações sobre eventuais mudanças com uma antecedência mínima de 30 dias.
Nós daremos a você a oportunidade de se opor à contratação de novos Suboperadores com fundamentos razoáveis relacionados à proteção de Dados Pessoais no prazo de 30 dias após a sua notificação. Caso você nos notifique sobre tal objeção, as partes discutirão as suas preocupações em boa-fé com o propósito de chegarem a uma solução comercialmente razoável. Caso as partes não cheguem a uma solução, nós, a nosso exclusivo critério, não contrataremos o novo Suboperador ou permitiremos que você suspenda ou rescinda o Serviço de Assinatura afetado de acordo com as disposições de rescisão do Acordo sem responsabilidade para nenhuma das partes (mas sem prejudicar nenhuma taxa devida por você anterior a tal suspensão ou rescisão).
Ao contratar Suboperadores, nós imporemos termos de proteção de dados aos Suboperadores que garantam, no mínimo, o mesmo grau de proteção para os Dados Pessoais dos termos do presente ATD (incluindo, quando apropriado, as Cláusulas Contratuais Padrão), observada a natureza dos serviços prestados por tais Suboperadores. Nós continuaremos responsáveis por cada Suboperador no que tange o cumprimento das obrigações previstas neste ATD e por todas as ações e omissões de tais Suboperadores que nos façam violar quaisquer de suas obrigações previstas neste ATD.
Transferências de dados
Você concorda e reconhece que nós podemos acessar e Tratar Dados Pessoais em escala global conforme o necessário para prestar o Serviço de Assinatura conforme o Acordo e, em particular, que os Dados Pessoais poderão ser transferidos e Tratados pela ESPECIAL VITTA e os Suboperadores tenham operações. Independentemente do local de destino da transferência dos Dados Pessoais, cada parte garantirá que tais transferências sejam feitas de acordo com as exigências das Leis de Proteção de Dados.
Demonstração de conformidade
Nós disponibilizaremos todas as informações razoavelmente necessárias para demonstrar a conformidade com este ATD, e daremos permissão e contribuição para auditorias, incluindo inspeções conduzidas por você ou pelo seu auditor para avaliar a conformidade com este ATD, quando exigido pelas leis aplicáveis. Você reconhece que o Serviço de Assinatura é hospedado pelos nossos Suboperadores de hospedagem que mantêm programas de segurança.
Disposições gerais
- Alterações. Não obstante algo em contrário no Acordo e sem prejudicar as seções “Cumprimento das Instruções” ou “Segurança” deste ATD, nós nos reservamos o direito de atualizar e alterar este ATD e os termos que se aplicam na seção “Alterações; Inexistência de Renúncia” dos Termos Gerais.
- Autonomia das disposições. Caso disposições individuais do presente ATD sejam determinadas como inválidas ou inexequíveis, a validade e a exequibilidade das demais disposições do presente ATD não serão afetadas.
- Limitação de responsabilidade. A responsabilidade de cada uma das partes e de cada um de seus respectivos Afiliados, considerada de forma agregada, decorrente ou relacionada a este ATD (e quaisquer outros ATDs entre as partes) e às Cláusulas Contratuais Padrão (conforme o caso), seja por previsão em contrato, na lei ou de acordo com qualquer outra teoria de responsabilidade civil, será sujeita às limitações e exclusões de responsabilidade estabelecidas na seção “Limitação de responsabilidade” dos Termos Gerais, e toda referência em tal seção à responsabilidade de uma parte significa a responsabilidade agregada de tal parte e todos os seus Afiliados nos termos do Acordo (incluindo este ATD). Para que não restem dúvidas, se a ESPECIAL VITTA não for uma parte do Acordo, a seção “Limitação de responsabilidade” dos Termos Gerais se aplicará entre você e ESPECIAL VITTA e, nesse sentido, toda referência a “ESPECIAL VITTA “nós”, “nos” ou “nosso” incluirá tanto a ESPECIAL VITTA. quanto a pessoa jurídica da ESPECIAL VITTA que faz parte do Acordo. Em nenhuma hipótese a responsabilidade de cada uma das partes ficará limitada em relação aos direitos de proteção de dados de qualquer pessoa previstos neste ATD (incluindo as Cláusulas Contratuais Padrão) ou em outra circunstância.
- Lei regente. Este ATD será regido e interpretado de acordo com a seção “Pessoa jurídica contratante; lei aplicável; notificações” dos Termos Específicos de Jurisdições, salvo se exigido de outra forma pelas Leis de Proteção de Dados.
Partes deste ATD
- Afiliados Permitidos. Ao assinar o Acordo, você celebra este ATD (incluindo, conforme o caso, as Cláusulas Contratuais Padrão) em seu nome e em nome de seus Afiliados Permitidos. Apenas para os fins deste ATD e salvo quando indicado de outra forma, os termos “Cliente”, “você” e “seu” incluirão você e tais Afiliados Permitidos.
- Autorização. A pessoa jurídica e/ou pessoa física que anuir ao presente ATD na qualidade de Cliente declara ter autorização para aceitá-lo e celebrá-lo em seu próprio nome e, conforme o caso, em nome de cada um de seus Afiliados Permitidos.
- Recursos jurídicos. As partes concordam que (i) apenas a pessoa jurídica do Cliente que for parte contratante do Acordo exercerá, em nome de seus Afiliados, qualquer direito ou buscará qualquer recurso jurídico que qualquer Afiliado Permitido possa ter conforme este ATD; e (ii) a pessoa jurídica do Cliente que for a parte contratante do Acordo não exercerá tais direitos previstos neste ATD separadamente para cada Afiliado Permitido, mas de forma conjunta para si e para todos os seus Afiliados Permitidos. A pessoa jurídica do Cliente que for a parte contratante é responsável por coordenar todas as Instruções, autorizações e comunicações conosco nos termos do ATD, tendo direito de enviar e receber qualquer comunicação relacionada a este ATD em nome de seus Afiliados Permitidos.
- Outros direitos. As partes concordam que você, ao analisar a nossa conformidade com este ATD nos termos da seção “Demonstração de conformidade”, tomará todas as medidas razoáveis para limitar qualquer impacto sobre nós e nossos Afiliados combinando em uma única auditoria várias solicitações de auditoria a serem conduzidas em nome da pessoa jurídica do Cliente que for a parte contratante do Acordo e de todos os seus Afiliados Permitidos.
